União estável
Escrituras de constituição e de dissolução de união estável.
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas com o objetivo de constituir família. Ela existe pelos fatos, independentemente de papel; a escritura pública declaratória apenas documenta o que já é real, dando data e fé pública à relação — o que facilita provar a união em bancos, planos de saúde, previdência e inventário.
Na escritura, o casal pode escolher o regime de bens que vai reger o patrimônio. Se nada escolher, aplica-se o da comunhão parcial, no que couber. Quando a relação termina, a mesma serventia lavra a escritura de dissolução, que resolve a partilha e os alimentos — e, tal como o divórcio, exige o consenso das partes e a assistência de advogado.
Documentos necessários
- Documento de identidade e CPF de ambos os companheiros nos originais
- Certidão de nascimento, ou de casamento com a averbação do divórcio atualizada, para provar o estado civil
- A data em que a convivência começou declarada pelo casal
- O regime de bens que o casal deseja adotar se não for a comunhão parcial
- Na dissolução: dados do advogado e documentos dos bens a partilhar
Como funciona
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Ligue e diga qual é o ato
Constituir ou dissolver a união pede documentação diferente. Uma ligação para (14) 3265-1751 confirma o que serve para o seu caso.
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Entregue os documentos
O cartório examina a documentação e prepara a minuta — o texto da escritura, com a data de início da convivência e o regime de bens escolhido, para o casal ler.
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Compareçam para assinar
A escritura é lida e assinada diante do tabelião. Na dissolução, o advogado assina junto com o casal, como no divórcio.
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Registre, se quiser dar publicidade
A escritura já vale entre o casal. Para produzir efeito perante terceiros, ela pode ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais. Ligue para saber onde e como.
Perguntas sobre união estável
Para constituir a união estável, não — o tabelião redige o ato. Para dissolver a união de forma consensual, sim: a lei exige a assistência de advogado, cuja qualificação e assinatura constam da escritura, como no divórcio.
Aplica-se o da comunhão parcial, no que couber: em regra, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a união, e cada um mantém o que já tinha antes. Para outro regime, basta declará-lo na escritura.
Sim. A união estável pode converter-se em casamento. Esse ato, porém, é feito no Registro Civil das Pessoas Naturais, não no tabelionato de notas. A escritura de união estável ajuda a instruir o pedido.
Fundamento legal
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10.406
Lei · 2002 arts. 1.723, 1.725 e 1.726
Código Civil. Reconhece a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura; na falta de contrato, aplica-se a comunhão parcial; a união pode converter-se em casamento.
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13.105
Lei · 2015 art. 733
Código de Processo Civil. A extinção consensual da união estável pode ser feita por escritura pública, que não depende de homologação, se as partes estiverem assistidas por advogado.
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35
Resolução CNJ · 2007 art. 46-A
As regras da escritura de divórcio aplicam-se, no que couber, à extinção consensual da união estável.
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8.935
Lei · 1994 arts. 6º, 7º e 8º
O tabelião é profissional do direito dotado de fé pública e lavra as escrituras; a escolha da serventia é livre.
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58
Provimento CGJ/SP · 1989 NSCGJ, Tomo II, Cap. XIV
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: documentos exigidos e forma das escrituras.
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