O Cartório de Piratininga
Em atividade desde 30/04/1928. 98 anos de fé pública a serviço da comarca.
Onde o cartório atende há 98 anos.
Centro · Piratininga/SP — atendimento por ordem de chegada
Uma serventia centenária.
O Tabelionato de Piratininga é a serventia de notas e de protesto de títulos da comarca de Piratininga — SP, em atividade desde 1928 — quase cem anos servindo à cidade. Fica em Rua 25 de Janeiro, nº 40 · Centro · Piratininga/SP · CEP 17490-070, e está inscrito no Cadastro Nacional de Serventias sob o número 12.564-1.
São duas as frentes de trabalho da serventia. No tabelionato de notas, o cartório dá forma e fé pública à vontade das pessoas: lavra escrituras, reconhece firmas, autentica cópias, faz procurações e atas notariais. No tabelionato de protesto, recebe títulos e outros documentos de dívida, intima quem deve e prova formalmente a falta de pagamento.
Cada um desses atos tem sua própria página, com os documentos, o passo a passo e a lei que o sustenta. Esta página trata da serventia como um todo.
Cartório não é repartição pública nem empresa privada comum. Os serviços notariais e de registro são serviço público exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme o art. 236 da Constituição Federal. O tabelião é aprovado em concurso, recebe a delegação do Estado e responde por ela — mas quem paga o custeio da serventia é quem usa o serviço, não o contribuinte.
Por isso o cartório é fiscalizado pelo Poder Judiciário: no Estado de São Paulo, pela Corregedoria Geral da Justiça. É o Judiciário que edita as normas que o cartório segue e que corrige o que estiver fora delas.
O que autoriza este cartório.
Cada afirmação desta página se sustenta numa norma — e as normas estão aqui, com artigo e link para o texto oficial.
Fundamento legal
-
Constituição Federal
1988 art. 236
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
texto oficial (abre em nova aba) -
8.935
Lei · 1994 arts. 1º, 3º e 37
Regulamenta o art. 236 da Constituição. O tabelião é profissional do direito, dotado de fé pública, a quem se delega a atividade notarial e de registro, sob fiscalização do Poder Judiciário.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 1º
Define a competência do tabelionato de protesto: o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação de dívida.
texto oficial (abre em nova aba)
Um profissional do direito que responde pelo que assina.
O tabelião não é funcionário público nem empresário: é delegatário. Recebe do Estado, por concurso, a atribuição de dar fé pública aos atos que pratica — e responde pessoalmente por eles.
Profissional do direito
A lei define o tabelião como profissional do direito, dotado de fé pública. É ele quem redige a escritura e aconselha as partes sobre a forma do ato.
Aprovado em concurso
O ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos. A delegação não se herda, não se compra e não se transfere.
Responsável pelos atos
Responde pelos danos que ele ou seus prepostos causem a terceiros no exercício da atividade. É essa responsabilidade que dá peso à assinatura.
Fiscalizado pelo Judiciário
Em São Paulo, quem fiscaliza é a Corregedoria Geral da Justiça — e é dela que vêm as Normas de Serviço que o cartório cumpre.
Quem atende, e o que cada um pode fazer.
A serventia não é uma pessoa só. A lei permite que o tabelião tenha substituto e escreventes, e define o que cada um pode praticar — por isso o atendimento não para quando o titular não está.
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todos os atos
O tabelião
Pratica todos os atos do ofício e responde pela serventia. É dele a delegação recebida do Poder Público — e é ele quem designa os demais.
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todos os atos
O substituto
Designado pelo tabelião, pode praticar todos os atos — inclusive na ausência dele. É o que garante o expediente contínuo.
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os atos autorizados
Os escreventes
Preparam os atos e atendem no balcão. Autorizados pelo tabelião, praticam os atos que ele lhes delegar, nos limites da lei.
Quatro garantias que a lei exige deste ofício.
A Lei 8.935/1994 diz para que serve um cartório: garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Não é slogan — é a medida pela qual a serventia é fiscalizada.
Publicidade
O ato deixa de ser assunto particular e passa a poder ser conhecido e provado por quem tem interesse legítimo nele.
Autenticidade
O que o tabelião declara ter presenciado presume-se verdadeiro. É a fé pública: dispensa quem recebe o documento de conferir de novo.
Segurança
A identidade e a capacidade de quem assina são conferidas antes do ato, e o original fica guardado no livro da serventia.
Eficácia
O ato produz o efeito jurídico a que se destina — e vale perante qualquer pessoa, órgão ou cartório do país.
O acervo, e o que a norma exige dele.
- CNS
- 12.564-1
- CNPJ
- 50.828.870/0001-21
- Tipo
- Notas e Protesto de Títulos
- Entrância
- Inicial
- Comarca
- Piratininga — SP
- Em atividade desde
- 30/04/1928
A guarda dos atos
- O original de cada ato fica no livro da serventia, sob guarda permanente — a via que a pessoa leva é o traslado ou a certidão.
- Os dados pessoais tratados no cartório seguem o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023), que aplica a LGPD às serventias extrajudiciais.
- Certidão de ato antigo é pedida aqui mesmo: o acervo não se descarta, e é o que permite provar um ato de décadas atrás.
No centro de Piratininga, de porta aberta.
O atendimento é por ordem de chegada — o cartório não trabalha com hora marcada.
Endereço
Rua 25 de Janeiro, nº 40
Centro · Piratininga/SP
CEP 17490-070
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira
Atendimento: 8h às 17h
Telefone e e-mail
Precisa de um ato ou tem uma dúvida?
O atendimento é em Rua 25 de Janeiro, nº 40 · Centro · Piratininga/SP · CEP 17490-070, no horário de Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Uma ligação para (14) 3265-1751 confirma o que trazer e evita uma viagem à toa.