Cancelamento de protesto
Procedimento, documentos necessários e prazos.
Cancelar o protesto é dar baixa no registro depois que a dívida foi resolvida. O pedido é feito diretamente no Tabelionato de Protesto e pode ser apresentado por qualquer interessado — não só pelo devedor. A regra é simples: quem cancela apresenta o próprio documento protestado, cuja cópia fica arquivada no cartório.
Quando não é possível apresentar o título original, o cancelamento se faz com a declaração de anuência do credor — a carta em que ele concorda com a baixa, com a sua identificação e a firma reconhecida. Cancelado o protesto, ele deixa de constar das certidões e a restrição de crédito daí decorrente cessa.
Documentos necessários
- O documento protestado, no original a cópia fica arquivada no cartório
- Ou a declaração de anuência do credor, quando não há o título original com identificação e firma reconhecida
- Documento de identidade de quem faz o pedido no original
- Certidão do juízo com trânsito em julgado, quando a dívida foi extinta em processo substitui o título protestado
Como funciona
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Reúna o documento que autoriza a baixa
O título protestado original ou, na falta dele, a declaração de anuência do credor com firma reconhecida. Ligue para (14) 3265-1751 para confirmar o que serve.
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Apresente o pedido no Tabelionato de Protesto
O cancelamento é solicitado diretamente no cartório onde o protesto foi lavrado. A cópia do documento apresentado fica arquivada.
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O cancelamento é lavrado
O ato é praticado pelo Tabelião de Protesto, por seus substitutos ou por escrevente autorizado, pagos os emolumentos devidos.
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A restrição de crédito cessa
Cancelado o protesto, o registro deixa de constar das certidões e das informações restritivas de crédito que dele decorriam.
O que apresentar em cada situação
| Situação | O que se apresenta | Lei 9.492/1997 |
|---|---|---|
| Dívida paga, com o título em mãos | O próprio documento protestado, no original. | art. 26 |
| Dívida paga, sem o título original | Declaração de anuência do credor, com identificação e firma reconhecida. | art. 26, § 1º |
| Obrigação extinta em processo judicial | Certidão do juízo, com menção do trânsito em julgado. | art. 26, § 4º |
| Cancelamento por motivo diverso do pagamento | Determinação judicial. | art. 26, § 3º |
Perguntas sobre cancelamento de protesto
Não. O cancelamento é sempre pedido no cartório, por quem tenha interesse. Você apresenta o título protestado original ou, na falta dele, a declaração de anuência do credor com firma reconhecida. Sem o pedido, o registro permanece.
Cancelado o protesto, ele deixa de constar das certidões e das informações restritivas de crédito que dele decorriam. Cadastros de terceiros só podem manter restrição fundada em protesto que não tenha sido cancelado.
O cancelamento tem emolumentos próprios, pagos por quem o requer. Ligue para (14) 3265-1751 para saber o valor e as formas de pagamento aceitas.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 art. 26
O cancelamento é pedido no Tabelionato de Protesto, por qualquer interessado, com o documento protestado; na falta dele, com a declaração de anuência do credor, com firma reconhecida.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 26, §§ 3º e 4º
Fora do pagamento, o cancelamento depende de determinação judicial; quando a obrigação se extingue em processo, basta a certidão do juízo com o trânsito em julgado.
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9.492
Lei · 1997 arts. 27, § 2º, e 29, § 2º
Cancelado o protesto, o registro não consta das certidões, e só protesto não cancelado pode embasar informação restritiva de crédito.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 41-A, V
A central nacional dos tabeliães de protesto recebe a anuência eletrônica do credor para o cancelamento de protestos.
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149
Provimento CNJ · 2023 Código Nacional de Normas, Livro do Protesto
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: disciplina o cancelamento do protesto e a anuência eletrônica do credor pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos.
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58
Provimento CGJ/SP · 1989 NSCGJ, Tomo II, Cap. XV
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: capítulo do Tabelionato de Protestos, que disciplina o cancelamento neste Estado.
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