O que é protesto
Definição legal, finalidade e quais títulos podem ser protestados.
O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Quem tem um crédito não pago leva o título ao Tabelionato de Protesto; o cartório intima o devedor a pagar e, se o pagamento não vem, lavra e registra o protesto — um ato dotado de fé pública, que faz prova da dívida diante de todos.
O protesto serve para três coisas: provar a mora — o atraso — de quem devia ter pago; conservar o direito de cobrança contra todos os obrigados pelo título; e dar publicidade à dívida, o que costuma levar o devedor a quitá-la sem necessidade de ação judicial. Muitas dívidas são pagas no próprio cartório, dentro do prazo da intimação, e nunca chegam a ser protestadas.
O que pode ser protestado
| Título ou documento | O que é | Base |
|---|---|---|
| Duplicata | Título da venda mercantil a prazo ou da prestação de serviço. | Lei 5.474/1968, art. 13 |
| Nota promissória | Promessa de pagar certa quantia em certa data. | Lei 9.492/1997, art. 1º |
| Cheque | Ordem de pagamento não honrada pelo banco. | Lei 9.492/1997, arts. 1º e 6º |
| Letra de câmbio | Ordem de pagamento sacada contra um devedor. | Lei 9.492/1997, art. 1º |
| Contratos e demais documentos de dívida | Qualquer documento que prove obrigação líquida, certa e vencida. | Lei 9.492/1997, art. 1º |
| Certidão de dívida ativa | Dívida com a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias. | Lei 9.492/1997, art. 1º, p. único |
O cartório examina apenas os caracteres formais do documento; não lhe cabe investigar prescrição ou caducidade (Lei 9.492/1997, art. 9º).
Perguntas sobre o protesto
Não, mas andam juntos. O protesto é o ato lavrado no cartório, que prova a dívida. A partir dele, os tabeliães de protesto podem fornecer a informação às entidades de proteção ao crédito, e é aí que o nome aparece nos cadastros de inadimplentes. Pago o título e cancelado o protesto, essa informação restritiva deixa de ser prestada.
Só a dívida provada por um título ou documento que a demonstre — líquida (de valor certo), certa e já vencida. Uma cobrança verbal ou sem documento não se protesta. A tabela acima mostra os documentos mais comuns.
Antes de lavrar o protesto, o cartório é obrigado a intimar o devedor no endereço informado pelo apresentante, para que ele possa pagar. Se você não recebeu a intimação, ligue para (14) 3265-1751: o endereço pode estar desatualizado, ou a intimação pode ter sido feita por edital.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 arts. 1º, 6º, 9º e 29
Lei do Protesto. Define o protesto como o ato formal e solene que prova a inadimplência; o cartório examina só os caracteres formais e pode informar os protestos às entidades de proteção ao crédito.
texto oficial (abre em nova aba) -
5.474
Lei · 1968 art. 13
Lei das Duplicatas. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
texto oficial (abre em nova aba) -
149
Provimento CNJ · 2023
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Consolida as normas do serviço de protesto e disciplina a central nacional dos tabeliães de protesto (art. 41-A da Lei 9.492/1997).
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