Prazos e procedimentos
Tabela de prazos e o fluxo completo do processo de protesto.
O protesto tem um caminho curto e com prazos definidos em lei. O apresentante entrega o título ao cartório, que o examina nos seus aspectos formais e o protocola. A partir daí o Tabelião de Protesto intima o devedor, que tem três dias úteis, contados da protocolização, para pagar, aceitar ou devolver o título.
Se o pagamento é feito nesse prazo, o protesto não chega a ser lavrado. Se o prazo se esgota sem solução, o protesto é lavrado e registrado. Depois, com a dívida resolvida, o registro pode ser cancelado. A tabela abaixo reúne cada prazo, e o passo a passo mostra o fluxo inteiro.
O fluxo do protesto, do começo ao fim
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Apresentação
O credor ou apresentante entrega ao cartório o título ou o documento de dívida a ser protestado.
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Apontamento
O Tabelião de Protesto examina o título nos seus caracteres formais e o protocola. Irregularidade formal obsta o registro.
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Intimação
O devedor é intimado no endereço fornecido pelo apresentante, com os dados do título e o prazo para cumprir a obrigação no cartório.
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Pagamento, aceite ou devolução
Dentro dos três dias úteis contados da protocolização, o devedor pode pagar no próprio cartório, aceitar ou devolver o título. O valor pago fica à disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte.
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Lavratura do protesto
Esgotado o prazo sem pagamento, aceite ou devolução, o Tabelião de Protesto lavra e registra o protesto e entrega o instrumento ao apresentante.
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Baixa ou cancelamento
Resolvida a dívida, o protesto é cancelado no cartório, mediante o título protestado ou a declaração de anuência do credor. Cancelado, deixa de constar das certidões.
Os prazos do protesto
| Etapa | Prazo | Lei 9.492/1997 |
|---|---|---|
| Intimação do devedor | Expedida após a protocolização do título. | art. 14 |
| Pagamento, aceite ou devolução | Até o terceiro dia útil, contado da protocolização. | art. 12 |
| Valor pago à disposição do apresentante | Primeiro dia útil seguinte ao recebimento. | art. 19, § 2º |
| Lavratura do protesto | Após esgotado o prazo do art. 12, sem solução. | art. 20 |
| Intimação cumprida no último dia, por força maior | Protesto tirado no primeiro dia útil seguinte. | art. 13 |
| Expedição de certidão | Até cinco dias úteis, contados do pedido. | art. 27 |
| Cancelamento do protesto | A qualquer tempo, apresentado o título ou a anuência do credor. | art. 26 |
Na contagem dos três dias úteis, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento; não conta o dia sem expediente bancário para o público.
Perguntas sobre prazos e procedimentos
O prazo é de três dias úteis, contados da protocolização do título — e não da data em que você recebeu a intimação. Exclui-se o dia da protocolização e não conta o dia sem expediente bancário. Pagando nesse prazo, no próprio cartório, o protesto não é lavrado.
Pode, e deve. O pagamento é feito diretamente no Tabelionato de Protesto, no valor declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e despesas. O cartório dá a quitação no ato.
Não. O Tabelião de Protesto examina o título apenas nos seus aspectos formais; não lhe cabe investigar prescrição ou caducidade. Qualquer vício formal, porém, impede o registro do protesto.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 art. 9º
O título é examinado nos seus caracteres formais; não cabe ao Tabelião investigar prescrição ou caducidade, e o vício formal obsta o registro.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 12
O protesto é registrado em três dias úteis contados da protocolização; exclui-se o dia da protocolização e não conta o dia sem expediente bancário para o público.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 arts. 13 e 14
O devedor é intimado no endereço indicado pelo apresentante; cumprida a intimação no último dia por força maior, o protesto é tirado no primeiro dia útil seguinte.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 19
O pagamento é feito no próprio Tabelionato, acrescido dos emolumentos; o valor fica à disposição do apresentante no primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 arts. 20 e 22
Esgotado o prazo do art. 12 sem solução, o Tabelião lavra e registra o protesto, com os requisitos do art. 22, e entrega o instrumento ao apresentante.
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9.492
Lei · 1997 arts. 26 e 27
O protesto é cancelado no cartório, com o título ou a anuência do credor; a certidão é expedida em até cinco dias úteis.
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149
Provimento CNJ · 2023 Código Nacional de Normas, Livro do Protesto
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: disciplina, em âmbito nacional, o procedimento do protesto de títulos e os serviços eletrônicos dos tabelionatos.
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58
Provimento CGJ/SP · 1989 NSCGJ, Tomo II, Cap. XV
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: capítulo do Tabelionato de Protestos, que detalha o procedimento neste Estado.
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