Privacidade e proteção de dados
Os seus dados neste cartório
Aqui você pede os seus dados, corrige um erro, reclama ou avisa uma suspeita de incidente. Todo pedido recebe protocolo.
A resposta curta
O cartório tem dados meus?
Tem, se você já foi atendido aqui. Um cartório guarda o que a lei manda guardar: quem compareceu, o que foi lavrado e quando — e guarda por prazo que a lei também fixa, não por escolha do cartório.
Fora do acervo, os sistemas administrativos guardam o que o atendimento produz: um pedido feito pelo site, um contato por telefone, um orçamento. É deste conjunto que tratam os direitos abaixo.
A Política de Privacidade diz exatamente quais dados, para quê, com quem são compartilhados e por quanto tempo ficam.
O que a lei garante a você
O que eu posso pedir
Os nove incisos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. A confirmação e o acesso vêm juntos porque a própria lei os trata assim. Onde o cartório tem limite a declarar, ele está dito no próprio direito — antes de você escolher, não depois de uma negativa.
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Art. 18 I e II
Confirmar se vocês têm dados meus e ver quais são
Prazo em lei 15 dias
RessalvaDe graça, por este canal, saem os dados guardados nos sistemas administrativos do cartório, num documento que não tem fé pública. Cópia de ato do acervo — escritura, procuração, protesto — continua saindo por certidão, com as regras e os emolumentos da lei notarial.
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023), art. 98, §§ 1º e 2º
Pedir este direito: Confirmar se vocês têm dados meus e ver quais são
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Art. 18 III
Corrigir um dado meu que está incompleto, errado ou desatualizado
RessalvaVocê pode pedir: o que não acontece é o ato lavrado ser apagado ou reescrito — a correção entra por ato notarial próprio, anotada no original. Erro nos seus dados pessoais — nome, RG, estado civil — provado por documento oficial tem via mais simples e, sendo o erro do cartório, a correção não custa emolumentos nem custas. Qual via cabe no seu caso, o cartório diz na resposta.
Lei 10.169/2000, art. 3º, IV; Lei estadual 11.331/2002, Tabela I, Nota Explicativa 9.3; NSCGJ/SP, Tomo II, Cap. XIII, item 70, e Cap. XVI, itens 54 (e 54.1, "d") e 55 (e 55.3); e Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023), art. 272, § 4º
Pedir este direito: Corrigir um dado meu que está incompleto, errado ou desatualizado
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Art. 18 IV
Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou usados fora do que a lei permite
RessalvaAlcança dado desnecessário, dado excessivo e também dado tratado fora do que a lei permite — são as três hipóteses do inciso, e a terceira inclui o dado usado para finalidade diferente da que motivou a coleta. O que não se apaga é o que a lei manda constar do ato: a qualificação das partes numa escritura, por exemplo, é conteúdo obrigatório e fica.
LGPD, art. 6º, I, art. 18, IV, e art. 16, I; e Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023), art. 111
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Art. 18 V
Receber meus dados para levar a outro serviço
Sem ressalva: o cartório não tem limite a declarar neste direito.
Pedir este direito: Receber meus dados para levar a outro serviço
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Art. 18 VI
Eliminar os dados que vocês trataram com o meu consentimento
RessalvaO direito alcança os dados tratados com o seu consentimento, e o acervo do cartório não é um deles: ele existe para cumprir a lei, que autoriza conservá-lo. Os livros de escrituras, procurações e testamentos são de guarda permanente, e os de protesto têm prazo de arquivamento fixado em lei — o que está lavrado neles não se apaga a pedido.
LGPD, art. 18, VI, e art. 16, I; Lei 8.935/1994, art. 46; Lei 9.492/1997, art. 36; e Tabela de Temporalidade (Provimento CNJ 50/2015, com a alteração do Provimento CN 185/2024)
Pedir este direito: Eliminar os dados que vocês trataram com o meu consentimento
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Art. 18 VII
Saber com quem vocês compartilharam meus dados
Sem ressalva: o cartório não tem limite a declarar neste direito.
Pedir este direito: Saber com quem vocês compartilharam meus dados
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Art. 18 VIII
Saber o que acontece se eu não consentir
Sem ressalva: o cartório não tem limite a declarar neste direito.
Pedir este direito: Saber o que acontece se eu não consentir
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Art. 18 IX
Retirar o consentimento que eu dei
RessalvaA revogação vale para o que o cartório trata com base no seu consentimento, e sozinha não desfaz o que já foi feito enquanto ele valia — para isso é preciso pedir também a eliminação. O que o cartório trata para cumprir a lei continua, porque nunca dependeu de consentimento.
LGPD, art. 8º, § 5º, e art. 7º, II
Se a resposta não resolver
E se eu não concordar?
Você pode peticionar contra o cartório perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Isso está na própria Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, § 1º) e não depende de o cartório concordar.
Antes disso, se quiser, fale com o Encarregado — o quadro logo abaixo diz por onde falar com ele. Muita coisa se resolve numa segunda leitura do pedido. Mas o caminho da ANPD existe e está aqui porque um canal que esconde como reclamar dele mesmo não é um canal.
Encarregado pela Proteção de Dados
É a pessoa que faz a ponte entre você, o cartório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Mirian Salvadeo Julião
Onde leio as regras
Esta página resume. As cinco políticas abaixo são o texto inteiro, e é nelas que o cartório se compromete.
- Política de Privacidade — Quais dados o site coleta, para quê, com quem compartilha e por quanto tempo guarda.
- Política de Cookies — Quais cookies o site usa, quais dependem do seu consentimento e como gerenciá-los.
- Termos de Uso — Condições de uso do site, limitações de responsabilidade e propriedade intelectual.
- Aviso de Proteção de Dados — Tratamento de dados pessoais no contexto notarial (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento CNJ 149/2023).
- Política de Segurança da Informação — Medidas técnicas de proteção, criptografia, controle de acesso e monitoramento.