Protesto de títulos
Duplicatas, notas promissórias, cheques, contratos e demais títulos executivos.
Quem tem um crédito não pago — uma duplicata, uma nota promissória, um cheque devolvido, uma letra de câmbio, um contrato ou outro documento de dívida — pode apresentá-lo a protesto. O apresentante é o credor ou quem o represente; a lei não exige advogado para apresentar um título ao cartório.
Apresentado o título, o Tabelião de Protesto o protocoliza, examina os seus requisitos formais e intima o devedor a pagar. Se o pagamento é feito no cartório dentro do prazo, o título é entregue quitado e não há protesto. Se não é, o protesto é lavrado e registrado, passando a provar a inadimplência.
O que o apresentante traz
- O título ou documento de dívida a ser protestado no original, salvo nos casos de protesto por indicação
- Nome, CPF ou CNPJ e endereço completo do devedor endereço para onde a intimação será enviada
- Documento de identidade e CPF do apresentante
- Da empresa apresentante: prova de que quem assina a representa contrato social ou procuração
- No cheque: a prova de apresentação ao banco o carimbo de devolução do banco sacado
Como funciona
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O credor apresenta o título
O apresentante entrega o documento e informa os dados do devedor. Recebe um recibo com as características do título, e responde pelos dados que forneceu.
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O cartório protocoliza e examina
O título é protocolizado e examinado nos seus requisitos formais. Qualquer irregularidade formal impede o registro do protesto.
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O devedor é intimado
O cartório expede a intimação ao devedor, no endereço informado pelo apresentante, para que pague, aceite ou devolva o título no Tabelionato.
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Paga, ou é protestado
O protesto é registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização. Se o devedor paga no cartório dentro desse prazo, recebe a quitação e o título não é protestado.
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Fica a prova da dívida
Lavrado o protesto, o cartório entrega o instrumento ao apresentante. A dívida passa a ter prova pública e pode ser informada às entidades de proteção ao crédito.
O que o protesto produz
| Efeito | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Prova da mora | Fica formalmente provado o atraso do devedor. | Lei 9.492/1997, art. 1º |
| Conservação do direito | Garante a cobrança contra os coobrigados do título. | Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º |
| Publicidade da dívida | A informação pode ser prestada aos órgãos de proteção ao crédito. | Lei 9.492/1997, art. 29 |
| Estímulo ao pagamento | O devedor pode pagar no cartório, antes da lavratura, e evitar o protesto. | Lei 9.492/1997, art. 19 |
Perguntas sobre o protesto de títulos
Não. Apresentar um título a protesto é um ato do próprio credor, feito diretamente no cartório. Nada impede que você seja assistido por advogado, mas a lei não o exige.
O cartório examina apenas a forma do documento; não lhe cabe investigar prescrição ou caducidade. Mas o tempo tem efeitos jurídicos sobre a cobrança — se o título estiver antigo, vale consultar um advogado antes de apresentá-lo.
Se o pagamento é feito no cartório dentro do prazo, o título é entregue quitado e não há protesto. Se o protesto já foi lavrado e a dívida é paga depois, o passo seguinte é o cancelamento do protesto — assunto da página Cancelamento de protesto.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 arts. 1º, 5º, 9º, 12, 19 e 29
Lei do Protesto. Rege a protocolização, o exame formal, a intimação, o prazo de três dias úteis para o registro, o pagamento no cartório e a informação aos órgãos de proteção ao crédito.
texto oficial (abre em nova aba) -
5.474
Lei · 1968 art. 13
Lei das Duplicatas. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento; o protesto no prazo conserva o direito de regresso contra os coobrigados.
texto oficial (abre em nova aba) -
149
Provimento CNJ · 2023
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Consolida as normas do serviço de protesto e disciplina a central nacional dos tabeliães de protesto (art. 41-A da Lei 9.492/1997).
texto oficial (abre em nova aba)