Certidões de protesto
Certidão positiva e negativa, como solicitar e prazos.
A certidão de protesto é o documento com que o Tabelião de Protesto informa, com fé pública, se existe ou não protesto lavrado contra uma pessoa ou empresa. Ela é negativa quando nada consta e positiva quando há protesto — e, nesse caso, descreve cada registro. A certidão abrange, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido, e serve para comprovar a situação de crédito em contratações, licitações e negócios em geral.
Qualquer interessado pode pedir a certidão; não é preciso ser a própria pessoa pesquisada. Para o cartório localizar o registro certo e afastar homônimos, o pedido precisa trazer o nome e o número do CPF ou do CNPJ de quem se quer pesquisar.
O que informar para pedir a certidão
- Nome completo da pessoa ou razão social da empresa pesquisada
- Número do CPF, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica a lei exige esse dado para expedir a certidão
- Documento de identidade de quem faz o pedido no original
Como solicitar
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Reúna os dados de quem será pesquisado
Nome e CPF ou CNPJ. Com o número do documento em mãos, o cartório separa a pessoa certa de quem tem nome parecido e evita uma certidão trocada.
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Faça o pedido no balcão do cartório
A solicitação é apresentada no Tabelionato de Protesto, que confere os dados e protocola o pedido. Ligue para (14) 3265-1751 para confirmar o que levar.
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Consulta prévia e gratuita pela Central
Antes de pedir a certidão, é possível consultar de graça, pela internet, se existe ou não protesto, a consulta indica a situação, mas não tem o valor de certidão.
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Retire a certidão
O Tabelião de Protesto expede a certidão no prazo máximo de cinco dias úteis contados do pedido.
Certidão negativa e certidão positiva
| Tipo | O que diz | Lei 9.492/1997 |
|---|---|---|
| Negativa | Não há protesto lavrado contra a pessoa ou empresa no período pesquisado. | art. 27 |
| Positiva | Há protesto, e a certidão descreve cada registro que não tenha sido cancelado. | arts. 27 e 27, § 2º |
| Negativa por homonímia | O nome pesquisado coincide com o de um devedor, mas o número do documento os separa. | art. 28 |
Os protestos já cancelados não constam da certidão, salvo por pedido escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Perguntas sobre certidões de protesto
Pode. A certidão é fornecida a qualquer interessado, não só à pessoa pesquisada. Basta informar o nome e o CPF ou CNPJ de quem se quer pesquisar, que a lei exige para localizar o registro e afastar homônimos.
Não. Cancelado o protesto, o registro deixa de constar das certidões. Ele só volta a aparecer por pedido escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.
Existe uma central nacional dos tabelionatos de protesto, na internet, com consulta gratuita sobre a existência de protestos em todo o país. A certidão de cada protesto, porém, é expedida pelo cartório onde ele foi lavrado. Ligue para (14) 3265-1751 para orientação sobre o seu caso.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 art. 27
O Tabelião de Protesto expede a certidão em até cinco dias úteis; ela abrange, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido, e dela não constam os protestos cancelados.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 28
Quando a homonímia puder ser afastada pelo confronto do número do documento, o Tabelião de Protesto dá certidão negativa.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 29
A certidão em forma de relação é reservada às entidades do comércio, da indústria e às instituições financeiras, e dela não constam protestos cancelados.
texto oficial (abre em nova aba) -
9.492
Lei · 1997 art. 41-A
Os tabeliães de protesto mantêm uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados, com consulta gratuita sobre devedores inadimplentes e protestos realizados.
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149
Provimento CNJ · 2023 Código Nacional de Normas, Parte Geral e Livro do Protesto
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: os tabeliães de protesto dão acesso à Central Nacional de Serviços Eletrônicos (CENPROT) para consulta de protestos.
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58
Provimento CGJ/SP · 1989 NSCGJ, Tomo II, Cap. XV
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo: capítulo do Tabelionato de Protestos, que disciplina a expedição de certidões neste Estado.
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