Intimação
Como o devedor é intimado e quais são os prazos legais.
Antes de lavrar o protesto, o cartório é obrigado a intimar o devedor. A intimação é o aviso formal de que um título em seu nome foi apresentado a protesto, com a oportunidade de pagar, aceitar ou devolver antes que o ato seja registrado. Ela é enviada ao endereço informado pelo apresentante do título e traz os dados da dívida, o número do protocolo, o valor a pagar e o prazo limite.
Recebida a intimação, o caminho mais simples é procurar o cartório dentro do prazo: pagando, o protesto não chega a ser lavrado. Se você não reconhece a dívida, também é no cartório que se esclarece — pelo telefone (14) 3265-1751 ou no balcão.
As duas formas de intimação
| Forma | Quando é usada | Base |
|---|---|---|
| Pessoal | A intimação é entregue no endereço informado pelo apresentante, com comprovante de entrega. | Lei 9.492/1997, art. 14 |
| Por edital | Quando o devedor é desconhecido, está em local incerto, fora da competência do cartório, ou ninguém se dispõe a receber a intimação no endereço. | Lei 9.492/1997, art. 15 |
A intimação é por edital também quando o comprovante de recebimento não retorna ao cartório em sete dias úteis (Lei 9.492/1997, art. 14, § 5º). O edital é afixado no Tabelionato e publicado no sítio eletrônico da central nacional dos tabeliães de protesto.
Perguntas sobre a intimação
Sim. Esgotadas as hipóteses da lei — devedor desconhecido, em local incerto, fora da competência do cartório, ou endereço em que ninguém recebe —, a intimação é feita por edital e produz os mesmos efeitos. Por isso é possível ser intimado sem receber uma carta em mãos.
Procure o cartório dentro do prazo da intimação e pague, aceite ou devolva o título, conforme o caso. Feito isso no prazo, o protesto não é lavrado. Se não reconhece a dívida, ligue para (14) 3265-1751 antes de o prazo terminar.
A lei admite que o tabelião use meio eletrônico ou aplicativo de mensagens para intimar, quando é possível comprovar o recebimento. Se não houver essa confirmação, a intimação segue pela via com comprovante de entrega, e, na falta dela, por edital.
Fundamento legal
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9.492
Lei · 1997 arts. 12, 13, 14 e 15
Lei do Protesto. O protesto é registrado em três dias úteis da protocolização; a intimação é expedida ao devedor no endereço informado e, nas hipóteses do art. 15 ou na falta de retorno do comprovante, é feita por edital.
texto oficial (abre em nova aba) -
149
Provimento CNJ · 2023
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Consolida as normas do serviço de protesto, inclusive a intimação, e disciplina a central nacional dos tabeliães de protesto (art. 41-A da Lei 9.492/1997).
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